Nota pública da RCA sobre o Projeto de Lei de Mineração em Terras Indígenas (PL 1610 /96)
As organizações indígenas e indigenistas que compõem a Rede de Cooperação Alternativa – RCA reunidas em Boa Vista, Roraima entre os dias 21 e 22 de outubro de 2012, vêm a público manifestar-se contra a aprovação do relatório da Comissão Especial de Mineração em Terras Indígenas, em razão de:
- A Comissão não ter realizado consultas aos povos indígenas por meio de suas organizações representativas e mediante procedimentos adequados, conforme determina a Convenção 169 da OIT, para o caso de elaboração de medidas legislativas que os afetem diretamente. Consultas pela internet, audiências públicas com a participação de algumas lideranças indígenas e seminários informativos não são processos de consulta.
- O relatório da Comissão não respeitar o que está disposto na Constituição Federal, nos artigos 176 e 231, especificamente no que se refere à manifestação do interesse nacional e à oitiva aos povos indígenas na exploração mineral em Terra Indígena, permitindo a mineração em qualquer situação e;
- A Comissão ter ignorado as discussões sobre o tema ocorridas em vários seminários regionais e nacionais, que resultaram no Título VI, Capitulo I, da Proposta para o Estatuto dos Povos Indígenas, discutida e aprovada no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) em 2010;
E, portanto, reivindicam:
- Que o Congresso Nacional avance na aprovação do Projeto de Lei do Estatuto dos Povos Indígenas (PL 2057/91), que regulamenta o tema, em tramitação há mais de 20 anos.
- Que o Congresso Nacional desenvolva mecanismos adequados para o cumprimento da obrigação de consultar os povos indígenas sobre medidas legislativas que os afetem diretamente, conforme o estabelecido na Convenção 169 da OIT.
Roraima, 22 de outubro de 2012.
Associação Terra Indígena Xingu – Atix
Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do MA e TO
Centro de Trabalho Indigenista – CTI
Comissão Pró-Índio do Acre – CPI-AC
Conselho das Aldeias Wajãpi - Apina
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – Foirn
Hutukara Associação Yanomami - HAY
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Instituto Socioambiental – ISA
Organização dos Professores Indígenas do Acre – Opiac
