Governo dá os primeiros passos para a regulamentação do direito de consulta prévia no Brasil
Entre os dias 23 e 25 de
fevereiro de 2011, cerca de 60 lideranças indígenas de todo Brasil participaram
de uma oficina promovida pela Funai (Fundação Nacional do Índio), em Brasília,
para começar a discutir uma proposta de regulamentação do direito da consulta
livre, prévia e informada, prevista na Convenção 169 da OIT (Organização
Internacional do Trabalho). Representantes do Ministério Público Federal,
Advocacia Geral da União e da OIT participaram do evento, juntamente com representantes
da sociedade civil.
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| foto: Edison Bueno/Funai |
A consulta livre, prévia
e informada é um instrumento de diálogo que visa garantir a participação
efetiva na tomada de decisões legislativas e administrativas que envolvam os
direitos coletivos dos povos indígenas e quilombolas. O dever do Estado de
consultar está consagrado na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em
2003, através do Decreto n° 5.051.
Em Janeiro, o governo criou
um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) formado por 22 membros de
diferentes ministérios e órgãos federais que deverá apresentar uma proposta de
regulamentação da consulta, prevista na Convenção nº 169 da OIT sobre Povos
Indígenas e Tribais. O GTI definiu a realização de encontros preparatórios com
representantes indígenas, quilombolas e da sociedade civil, visando a
preparação de um seminário nacional, marcado para ocorrer entre os dias 8 e 9
de março, com povos indígenas e comunidades quilombolas.
Oficina
preparatória - A Rede
de Cooperação Alternativa foi convida pela Funai para apresentar o documento “Proposta de Diretrizes para a Regulamentação
dos Procedimentos de Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no
Brasil”, que resultou do seminário que a RCA realizou em outubro de 2011.
Maurício Tomé Yekuana, da Hutukara e Luis Donisete Benzi Grupioni,
secretário-executivo da RCA, apresentaram o documento, que além de princípios
gerais que devem reger o processo de consulta, traz recomendações tanto para o
processo de regulamentação desse dispositivo, quanto para regulamentação do
conteúdo do direito de consulta prévia. Eles apresentaram esse documento na
mesa-redonda intitulada “A Convenção 169 e o direito de consulta: limites e
possibilidades”, que também foi integrada pela Procuradora Eliana Torelly,
representando o Ministério Público Federal. Eliana iniciou sua palestra
afirmando que o MPF endossa os princípios apresentados pela RCA para a
aplicação da consulta prévia, a saber: diálogo, flexibilidade, boa fé,
transparência, livre, vinculante, participativo, com responsabilidade pública e
com representatividade indígena.
Discussões
- Ao mesmo tempo em
que manifestaram interesse em participar do processo de regulamentação da
Convenção 169, várias lideranças indígenas, presentes na oficina da Funai,
mostraram sua insatisfação com processos de consultas realizadas pela governo e
que permanecem incompletas, à espera de uma decisão do governo para sua
aprovação, como a PNGATI (Política Nacional de Gestão Ambiental das Terras
Indígenas), cujo decreto, depois de um minucioso e longo processo de consulta e
negociação liderado pelo governo federal e encerrado em novembro de 2010, ainda
espera ser assinado pela presidente Dilma Roussef para ser aplicada.
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| foto: Edison Bueno/Funai |
Encaminhamentos
- Os representantes
indígenas resolveram solicitar ao governo federal incluir no grupo de trabalho interministerial
o Ministério da Cultura e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, pela atuação importante desses órgãos nos territórios indígenas.
As lideranças também
decidiram organizar um grupo de trabalho independente que possa liderar o
processo de informação e deliberação sobre o assunto com os povos indígenas de
todo o país. Elas também resolveram solicitar ao governo federal garantir os
recursos necessários para a articulação política de indígenas e quilombolas. O
objetivo é assegurar igualdade de condições no processo de discussão e
negociação da regulamentação do direito de consulta.
O próximo passo serão as
oficinas preparatórias para indígenas e quilombolas entre os dias 6 e 7 de
março em Brasília, que antecederão o seminário nacional, para o qual estão
confirmados especialistas internacionais no assunto.
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| foto: Edison Bueno/Funai |
A RCA foi convidada pela
Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da
República a participar do seminário, na qualidade de sociedade civil, e a
apresentar seu documento de propostas de diretrizes para os representantes
indígenas, quilombolas e do governo federal que participarão do seminário.
