Os direitos dos povos indígenas

A RCA Brasil concorda e divulga a Carta de Brasília, à seguir, sobre a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas

Seminário Nacional sobre a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - Carta de Brasília

Nós, lideranças indígenas, das organizações indígenas abaixo assinadas, reunidos em Brasília-DF, por ocasião do Seminário Nacional sobre a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, realizado nesta cidade, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2008, após intensos debates sobre o processo de construção, o conteúdo, os avanços no reconhecimento dos nossos direitos humanos e coletivos, e os desafios para a efetiva implementação deste instrumento pelo Estado Brasileiro, vimos de público manifestar:

1o. A Declaração da ONU sobre os direitos dos nossos povos, é resultado de um longo processo de diálogo e negociações, não poucas vezes tensas, com os representantes dos Estados, que resistiram e justificaram de diversas maneiras os supostos riscos que implicaria para a integridade territorial e soberania nacional o nosso reconhecimento como povos, com identidade própria, território e direito à livre determinação.

2o. Nos congratulamos com a comunidade internacional que, graças ao intenso trabalho de argumentação e sensibilização dos nossos líderes, teve a coragem de aprovar a Declaração, que nos reconhece como sujeitos de direito, demonstrando que, ao contrário do que pensam determinados setores do governo, a normatização dos direitos indígenas só garante a integridade, unidade e soberania nacional.

3o. Entendemos que o propósito dos nossos povos ao reivindicar o reconhecimento dos seus direitos tanto no âmbito nacional como internacional visa apenas assegurar o nosso direito de viver dignamente enquanto povos diferentes, dando aos governos a oportunidade de poderem saldar dívidas sociais que acumularam durante séculos, após impugnáveis crimes de lesa humanidade cometidos contra os nossos povos, massacrados e em alguns casos dizimados totalmente, ou então submetidos compulsoriamente a processos de integração à chamada comunhão nacional, em detrimento do nosso direito de termos uma identidade e cultura próprias.

4o. Ressaltamos que esta Declaração foi uma conquista dos nossos povos e organizações e não uma dádiva dos Estados, que precisam adequar as suas estruturas e políticas de relação para com os nossos povos, superando o autoritarismo, o paternalismo e a mentalidade mono-cultural, homogeneizante, que até hoje os impede respeitar a nossa diversidade étnica e cultural.

5o. A Declaração consagra direitos que há décadas temos reivindicado insistentemente junto aos poderes do Estado Brasileiro. Os artigos da Constituição Federal que reconhecem os nossos direitos até hoje não foram regulamentados em lei infra-constitucional. Está na hora de o governo Brasileiro garantir plenamente os nossos direitos, através da aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas e da adequação de suas estruturas para a efetivação desses direitos, conforme os nossos interesses e aspirações, e o novo marco jurídico internacional de proteção e promoção dos direitos humanos e coletivos dos nossos povos, aprovado pela ONU, inclusive com o voto favorável do Brasil. Os agentes do Governo, do Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiro precisam se informar, conhecer a fundo os nossos direitos e começar a agir conforme os novos tempos, para assegurar o respeito a esses direitos hoje reconhecidos pela comunidade internacional: o direito à livre determinação, dentro do Estado Nacional; à terra, território e recursos naturais; aos sistemas jurídicos e formas de acesso à justiça próprios; à propriedade intelectual; à consulta prévia, livre e informada; e ao direito a manter, desenvolver e transmitir as nossas culturas e crenças aos nossos filhos e netos.

6o. Acreditamos que o Governo brasileiro tem a obrigação política e moral de internalizar e criar as condições necessárias para a implementação do conteúdo da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. O argumento de que este instrumento não tem efeito vinculante e que não foi fruto de consenso (como alegam os países que votaram contra), é insustentável, se considerarmos que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos tampouco foi fruto de consenso, no entanto é a mãe de todas as constituições nacionais. Dessa forma, esperamos que o Governo brasileiro não se exima de sua responsabilidade de garantir o respeito aos nossos direitos reconhecidos pela Constituição Federal, a Convenção 169 de Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, recentemente, pela Declaração da ONU.

7o. No que cabe a nós, lideranças e organizações indígenas, assumimos o compromisso de não desistir das nossas lutas em prol da efetivação dos direitos dos nossos povos, ampliando a divulgação e discussão da Declaração junto às nossas bases, no intuito de reivindicar e ao mesmo tempo ajudar a definir junto ao Governo brasileiro e a comunidade internacional mecanismos de implementação e monitoramento deste importante instrumento.

8o. Por fim, repudiamos a atitude de desrespeito manifestada pelo Governo brasileiro que, por meio dos Ministérios do Planejamento, Casa Civil e Minas e Energia, não compareceu à última mesa de debate do nosso Seminário, sobre o tema do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que iríamos discutir “à luz da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O Governo não poderia ter perdido esta oportunidade para dialogar com o nosso movimento, que até hoje mostrou disposição e maturidade política para negociar de igual para igual com as autoridades. A ausência do Governo, no entanto, acreditamos que seja mais um gesto de falta de vontade política e de coragem para contrariar interesses que compõem a sua base de sustentação, em detrimento da garantia e efetivação dos direitos dos nossos povos reconhecidos internamente e pela comunidade internacional. Na verdade, esta atitude é tão só a repetição da prática de excluir os nossos povos da discussão dos empreendimentos que o Governo prevê no PAC (hidrelétricas, estradas etc.) e que irão impactar os nossos territórios, ameaçando a nossa integridade física e cultural.

Brasília, 14 de fevereiro de 2008.

Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme)
Conselho Indígena de Roraima (CIR)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab)
Warã Instituto Indígena Brasileiro